Garanta seus direitos com uma atuação jurídica ética, segura e estratégica

Muitos pacientes são surpreendidos ao descobrir que o plano se recusa a cobrir exames, cirurgias ou medicamentos, mesmo quando essenciais ao tratamento.

Quando a negativa é ilegal?

O plano não pode recusar tratamento prescrito por um médico habilitado sob alegações como:

• Procedimento não estar no rol da ANS (em muitos casos, a Justiça entende que o rol é exemplificativo);

• Medicamento de alto custo;

• Exigência de carência já cumprida;

• Ausência de cobertura por ser “tratamento experimental” — mesmo que aprovado pela Anvisa.

O que o paciente pode fazer?

• Solicitar a negativa por escrito, com justificativa do plano;

• Buscar orientação jurídica imediata;

• Ingressar com ação judicial com pedido de liminar (urgente), garantindo o acesso rápido ao tratamento.

Muitas decisões da Justiça determinam que o plano arque com os custos imediatamente, sob pena de multa diária.

A saúde não pode esperar

O atraso ou a recusa de um tratamento pode colocar a vida do paciente em risco. Por isso, é fundamental agir rápido e buscar apoio jurídico especializado.

Seu plano de saúde negou um exame, cirurgia ou medicamento? Fale conosco. Podemos ajudar você a fazer valer seus direitos.

Receber uma notificação de processo ético assusta. Mas manter a calma e agir com orientação correta faz toda a diferença. Ser denunciado não significa que você será condenado — mas tudo depende da forma como você conduz sua defesa.

Veja os 5 primeiros passos que você deve seguir:

 1. Não responda nada sozinho.
A primeira atitude deve ser procurar um advogado com experiência em ética médica ou odontológica. A defesa técnica é essencial.

 2. Leia atentamente a denúncia.
Entenda do que está sendo acusado. Muitas vezes, a queixa vem de um mal-entendido ou problema de comunicação.

 3. Organize toda a documentação.
Tenha em mãos prontuário, termos de consentimento, trocas de mensagens, registros de atendimento. Tudo pode ser útil na sua defesa.

 4. Respeite os prazos.
O Conselho envia notificações com prazos específicos para apresentação de defesa. Não deixe para a última hora.

 5. Evite comentar o caso publicamente.
Preserve o sigilo do processo. Falar nas redes sociais ou com colegas pode complicar ainda mais a situação.

 Dica final: Um processo ético pode resultar em advertência, censura, suspensão ou até cassação. Com uma defesa bem feita, é possível esclarecer os fatos e evitar punições injustas.

 Procure apoio jurídico o quanto antes.

O que é a LGPD e por que ela importa na medicina

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Na área médica, os dados tratados são considerados sensíveis, pois envolvem informações de saúde. Isso exige um cuidado redobrado no armazenamento, no compartilhamento e no uso dessas informações.

Principais obrigações para médicos e clínicas

1. Consentimento do paciente
   Sempre que possível, obtenha o consentimento claro e informado do paciente para coletar e usar seus dados. Esse consentimento deve ser documentado.

2. Finalidade clara do uso de dados
   Explique por que os dados estão sendo coletados e como serão usados (ex: agendamento, prontuário, exames, etc.).

3. Segurança da informação
   Implemente medidas técnicas e administrativas para proteger os dados: senhas seguras, softwares atualizados, prontuário eletrônico com criptografia, etc.

4. Acesso restrito aos dados
   Limite o acesso às informações sensíveis apenas às pessoas autorizadas. Treine sua equipe sobre sigilo e boas práticas.

5. Direito do paciente sobre seus dados
   O paciente pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados. Tenha um canal claro para responder a essas solicitações.

Erros comuns que devem ser evitados

• Armazenar prontuários em papel sem proteção adequada.

• Enviar exames ou informações médicas por WhatsApp sem autorização.

• Deixar dados expostos em computadores compartilhados.

• Compartilhar informações com planos de saúde sem consentimento específico.

A LGPD veio para ficar e proteger direitos — inclusive os dos seus pacientes. Ao seguir a lei, você fortalece a relação médico-paciente, evita riscos jurídicos e melhora a imagem da sua clínica ou consultório.

Se ainda não começou a adaptação, este é o momento certo. Conte com apoio especializado de um advogado para fazer isso de forma segura e tranquila.

Passar em um concurso público é o sonho de milhares de brasileiros — e um esforço que envolve anos de estudo, dedicação e investimento. Por isso, quando nomeações são suspensas ou adiadas sem justificativa clara, o sentimento é de frustração e insegurança.

Neste post, explicamos quais são os direitos dos aprovados, o que diz a lei e quais medidas podem ser tomadas judicialmente.

 Fui aprovado, mas não fui nomeado. Tenho direito à vaga?

Depende. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, salvo situações excepcionais, como calamidade pública ou corte orçamentário real e comprovado.

Ou seja: se a sua vaga está no edital e o prazo de validade do concurso ainda está vigente, você pode acionar a Justiça.

Casos comuns de suspensão indevida

• Alegações genéricas de falta de orçamento;

• Troca de governo com paralisação de nomeações;

• Concursos prorrogados, mas sem previsão de chamadas;

• Editais com vagas imediatas ignoradas na prática.
  
  

O que diz a Justiça sobre isso

A jurisprudência tem se consolidado a favor dos candidatos, principalmente quando:

• O edital foi claro sobre o número de vagas;

• Já houve convocações parciais ou nomeações;

• A administração pública continuou contratando temporários para o mesmo cargo.

 O que você pode fazer:

1. Reúna documentos: edital, classificação final, comprovantes de convocação (ou ausência), publicações oficiais.

2. Procure um advogado especializado em Direito Administrativo.

3. Avalie uma ação judicial com pedido de liminar, se houver urgência.

4. Acompanhe a validade do concurso — fique atento para não perder prazos.

5. Quando a Justiça decide a favor do candidato

Há diversas decisões favoráveis obrigando o Estado ou município a nomear o candidato aprovado. Em muitos casos, a Justiça também reconhece indenizações por danos materiais ou morais, quando o atraso gerou prejuízos comprovados.

Dica final

Se você foi aprovado e sente que seus direitos estão sendo ignorados, não se cale. Muitas nomeações só acontecem após pressão judicial ou coletiva. Buscar seus direitos é uma forma legítima de garantir a seriedade dos concursos públicos.

O servidor público estadual de São Paulo tem uma série de direitos garantidos por lei. Um dos mais importantes, e frequentemente negligenciado, é o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio.

O que é o ATS?

O ATS é um adicional salarial que deve ser incorporado à remuneração do servidor a cada 5 anos de efetivo exercício no serviço público. A cada quinquênio completo, o servidor tem direito a um acréscimo de 5% sobre o seu salário-base, até o limite de 6 quinquênios (ou seja, até 30%).

Nem todo servidor está recebendo corretamente

Muitos servidores não sabem que afastamentos legais (como licença-prêmio, férias e licenças médicas curtas) contam como tempo de serviço. Também é comum que o cálculo do adicional esteja sendo feito de forma incorreta, com base em vencimentos reduzidos ou sem considerar gratificações.

O que fazer em caso de erro?

1. Consulte seu holerite e verifique se o adicional está sendo pago corretamente;

2. Compare com o tempo total de serviço público estadual (inclusive em outros órgãos);

3. Caso identifique falhas, busque orientação jurídica para requerer a correção administrativa ou judicial, com pagamento retroativo dos valores devidos.

Você pode ter direito a valores atrasados dos últimos 5 anos

É possível ingressar com ação judicial para recuperar valores não pagos dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.

Nosso escritório é especializado na defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais de SP. Atuamos com revisão de quinquênios, incorporação de gratificações, aposentadoria e mais.

Entre em contato para uma análise gratuita do seu caso.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento usado pela administração pública para apurar faltas funcionais de servidores. Se você é servidor público estadual em São Paulo e foi notificado sobre a instauração de um PAD contra você, é fundamental conhecer seus direitos — e principalmente, como se defender adequadamente.

 O que é o PAD?

O PAD está previsto na Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). Ele serve para investigar e eventualmente aplicar penalidades a servidores por infrações disciplinares, como faltas injustificadas, desídia, insubordinação ou condutas incompatíveis com a função pública.

 Direitos do Servidor em um PAD

Mesmo sendo um procedimento administrativo, o PAD precisa respeitar garantias constitucionais básicas, como:

• Ampla defesa e contraditório
  O servidor tem direito a apresentar sua versão dos fatos, oferecer provas, indicar testemunhas e se manifestar sobre documentos.

• Acesso aos autos
  Você pode (e deve) ter acesso completo ao processo, inclusive por meio de cópia dos documentos, para preparar sua defesa.

• Acompanhamento por advogado
  Embora não seja obrigatório, contar com um advogado especializado é altamente recomendável, especialmente se houver risco de penalidades graves, como demissão.

• Presunção de inocência
  O servidor é considerado inocente até que se prove o contrário, com base em provas válidas e lícitas.

 Como se defender?

A defesa no PAD é dividida em duas fases principais:

1. Defesa prévia (ou defesa escrita inicial)
   Apresentada após a notificação da instauração do PAD, geralmente em até 10 dias, essa é sua primeira oportunidade de se manifestar formalmente.

2. Defesa final
   Após a produção de provas e depoimentos, o servidor pode se manifestar novamente antes do relatório final da comissão.

Em ambas as fases, é essencial construir uma argumentação técnica, clara e objetiva, combatendo os fatos imputados e buscando demonstrar a inexistência de dolo ou má-fé.

 Penalidades Possíveis

As punições vão desde advertência e suspensão até a demissão, nos casos mais graves. A correta atuação na sua defesa pode evitar injustiças e proteger sua estabilidade no serviço público.

  Dica Final

Se você está respondendo a um PAD, não fique inerte. Mesmo que pareça “apenas” um procedimento interno, ele pode impactar gravemente sua vida funcional e pessoal. Busque orientação jurídica o quanto antes.

Neste post, respondemos às principais dúvidas sobre pensão alimentícia no Brasil — com foco na prática, no que a lei garante e no que a Justiça realmente faz.

 O que é pensão alimentícia?

Pensão alimentícia é o valor pago por um dos pais (ou parentes) para garantir o sustento, saúde, educação e bem-estar de uma criança, adolescente ou, em alguns casos, adulto.

Ela pode ser:

• Judicial: fixada por um juiz após processo (com ou sem acordo);

• Extrajudicial: firmada em cartório, com validade legal.

Quem pode pedir pensão?

• Mães ou pais em nome de filhos menores de idade;

• Filhos maiores, se ainda estiverem estudando (em regra, até 24 anos);

• Cônjuge ou ex-cônjuge, em alguns casos (ex: incapacidade financeira);

• Idosos, contra filhos ou netos, conforme o Estatuto do Idoso.

Qual o valor da pensão alimentícia?

Não existe valor fixo na lei. Mas a Justiça segue o princípio da necessidade de quem recebe vs. capacidade de quem paga.
Na prática, muitos juízes usam como base:

30% do salário líquido do alimentante (descontando INSS e IR) — mas pode variar.

O que acontece se a pensão atrasar?

A execução da dívida pode ser feita por:

• Cobrança com bloqueio bancário (Sisbajud);

• Penhora de bens (carros, imóveis);

• Prisão civil do devedor por até 90 dias (no regime fechado).

Importante: só podem levar à prisão as 3 últimas parcelas vencidas.

Posso pedir revisão do valor?

Sim. A pensão pode ser aumentada, reduzida ou até suspensa judicialmente, se houver:

• Mudança de renda;

• Mudança nas necessidades do filho;

• Novo filho, desemprego, doença etc.

Como entrar com um pedido?

Você pode:

1. Procurar um advogado particular;

2. Buscar a Defensoria Pública (gratuitamente, se não puder pagar);

3. Fazer um acordo extrajudicial em cartório com assistência jurídica.

Conclusão: Seus direitos devem ser respeitados

Se você tem direito a pensão alimentícia e não está recebendo, não espere acumular dívidas. A Justiça tem mecanismos eficazes para garantir esse direito — desde bloqueios até prisão.

Se você paga pensão e está enfrentando dificuldades, também é seu direito pedir revisão judicial.

Se você prestou um serviço, emprestou dinheiro, vendeu produtos ou fez um contrato e não recebeu o pagamento, saiba que a Justiça tem ferramentas rápidas e eficientes para te ajudar a cobrar quem te deve. 

Como funciona?

Quando você tem um documento que comprova a dívida — como um cheque, contrato assinado, nota promissória ou duplicata — é possível entrar com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Essa ação permite que o devedor seja intimado a pagar em até 3 dias úteis.
Se ele não pagar, o juiz pode bloquear contas bancárias, veículos ou imóveis.

O que você precisa ter?

• Um documento que comprove a dívida (cheque, contrato, recibo, nota etc.);

• Dados mínimos do devedor (nome completo, CPF/CNPJ e endereço);

• De preferência, um advogado para conduzir o processo com mais segurança.

O que a Justiça pode fazer por você:

• Notificar o devedor em até 3 dias;

• Bloquear dinheiro em conta via Sisbajud;

• Determinar penhora de bens;

• Aplicar multa e honorários ao devedor que não pagar.
  
  

Quanto tempo demora?

Com a documentação certa, em muitas comarcas de São Paulo o processo já tem movimentações nos primeiros dias. Algumas execuções são resolvidas em menos de 3 meses, principalmente se houver valores localizados nas contas do devedor.

 Não espere mais para cobrar. O tempo corre contra você.

Muitos títulos prescrevem em 3 ou 5 anos. Quanto mais você espera, menores as chances de recuperar o valor.

Se alguém te deve e você tem documentos que provam isso, busque orientação jurídica e vamos atrás do seu direito.

Você sabia que alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a um profissional de apoio escolar durante as atividades educacionais?

Muitas famílias ainda desconhecem esse direito ou enfrentam resistência por parte das escolas públicas e privadas. Por isso, é essencial entender o que diz a legislação brasileira e quando procurar apoio jurídico.

O que é o profissional de apoio?

O profissional de apoio escolar é um acompanhante que auxilia o aluno com deficiência em sua rotina dentro da escola, ajudando com:

• Organização do material;

• Comunicação e socialização com colegas e professores;

• Deslocamento e cuidados pessoais, se necessário;

• Mediação durante atividades pedagógicas, conforme orientação da equipe multidisciplinar.

Esse apoio é individualizado e não substitui o professor, sendo essencial para garantir a permanência, o aprendizado e a inclusão do aluno.

O que dizem as leis?

A legislação brasileira é clara sobre esse direito:

• Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) – Art. 3º, inciso VIII: Define o profissional de apoio escolar como parte do atendimento necessário à inclusão.

• Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) – Estabelece que a pessoa com TEA tem direito a recursos e estratégias adequadas para promover o aprendizado.

• Nota Técnica nº 24/2013 do MEC – Reconhece a importância do profissional de apoio e orienta sua atuação como parte do processo de inclusão.

Importante: A escola, seja pública ou privada, não pode cobrar valores adicionais pelo acompanhamento escolar. Recusar a presença de um profissional de apoio ou não disponibilizá-lo pode configurar violação de direitos e até discriminação.

Quando procurar um advogado?

É hora de buscar apoio jurídico quando:

• A escola nega a presença do profissional de apoio, mesmo com laudo médico ou recomendação de especialista;

• Há recusa de matrícula por conta da deficiência;

• O aluno está sendo excluído das atividades ou sofrendo negligência por falta de apoio adequado;

• A instituição cobra taxas extras pelo acompanhamento escolar.

Seu filho tem esse direito. E ele precisa ser respeitado.

Se você está passando por essa situação, não enfrente isso sozinho. Nosso escritório está preparado para oferecer orientação jurídica especializada em Direito Educacional e Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Entre em contato e agende uma consulta. Estamos aqui para defender os direitos do seu filho.